...e Horrana da Silva Santana [1] Advogada. RESUMO O presente artigo trata do Inc... ...ma em seus processos em curso. Palavras-chave: IRDR; Discussõ... ...Aplicação; Juizados Especiais. INTRODUÇÃO O crescente número de demandas... ...gradas pelo Código de 1973.[2] A massificação de demandas qu... ...cional, não foram suficientes. O presente artigo aborda a te... ...custas e despesas processuais. Será tratado o Incidente de R... ...m da mesma matéria de direito. Dessa forma, espera-se que o n... ...ando uma decisão satisfatória. Por fim, será pontuado alguns ... ...e o novo incidente processual. DO ACESSO À JUSTIÇAContexto Hi... ...a judicial quando oprimido.[3] No final da Idade Média, o pe... ...direitos e deveres sociais.[4] O acesso à justiça, nos períod... ...ustos decorrentes do processo. Mauro Cappelletti (1988) abor... ... prestação efetiva da justiça. Afastar a “pobreza no sentido ... ...ro. GARTH, Bryant. 1988, p. 9) A tutela dos direitos fundamen... ...to que se busca resguardar.[5] O Estado começa a se preocupar... ...s relações com os mais fortes. Espera-se que os conflitos so... ...r com as despesas processuais. Acesso à Justiça no Brasil Em que pese a natureza discrim... ...com a Constituição de 1946.[6] Apesar da forma de governo até... ...ingresso de uma ação judicial. O acesso à justiça sofreu dive... ...im de atender seus interesses. Na constituição de 1988, o ace... ... de garantir essa efetividade. Limitações na Prestação Jurisdicional O acesso à justiça esbarra em ... ...e não é ainda satisfatório.[7] Com relação a prestação da jus... ...ssitados destaca Vasni (2008). As pessoas mais carentes de re... ...KI, Mauro Vasni. 2008, p. 238) Essa prestação da assistência ... ...das lides é insatisfatório.[9] Escuta-se muito dizer que a ju... ... o acesso pleno à justiça.[10] Nesse sentido, outro ponto im... ...ara a lentidão processual.[11] Destarte, em que pese o grande... ...Estado Democrático de Direito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Contexto Histórico O Incidente de Resolução de De... ... duração razoável do processo. O Código Civil de 1973 trouxe ... ...rídica e de forma mais célere. A prestação da tutela jurisdi... ... duração razoável do processo. Natureza Jurídica O Capítulo VIII do Código de P... ...sos, pelo tribunal competente. Sofia Temer em seu livro “Inci... ...todos os casos”. (2018, p. 43) Com o advento da Lei 13.105/1... ...spirado no direito alemão.[14] Conforme relata DANIELE VIAFOR... ...l. (SIMÃO, Lucas Pinto. p. 15) Dessarte, o IRDR foi criado na... ...tação da tutela jurisdicional. Do Cabimento do Incidente de R... ...olução de Demandas Repetitivas Conforme o art. 976 do CPC, é ... ...a e à segurança jurídica. [15] O Enunciado 344 do Fórum Perma... ...erá aplicada aos demais casos. Esses requisitos de admissibil... ...suposto (art. 976, § 3º, CPC). Legitimidade para Instauração do IRDR O art. 977 do CPC prevê o rol ... ...das ao Presidente do Tribunal. No caso de abandono ou desistê... ...e (art. 976, §§ 1º e 2º, CPC). Competência para Admissão e Julgamento do IRDR O juízo de admissibilidade em ... ...dente (art. 976, § 3º do CPC). São competentes para julgar o ... ... se extrai do art. 978 do CPC. Da Suspensão dos Processos Depois de admitido o incidente... ...o é o enunciado nº 92 do FPPC. A suspensão dos processos tam... ...diz o enunciado nº 93 do FPPC. Em que pese a suspensão dos pr... ...o § 3º do art. 982 do CPC.[20] Julgamento e recursos Depois de cumpridas as fases p... ...a competência do tribunal.[22] Se a tese firmada em sede de i... ...termos do art. 986 do CPC.[24] INCONSTITUCIONALIDADE DA APLI... ...NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Juizados Especiais Cíveis A criação de juizados especiai... ... procedimento mais célere.[26] Assim, a Lei nº 9.099 de 26 d... ...o não há regra específica.[28] Os Juizados foram criados tamb... ...ampliação do acesso à justiça. Juizados Especiais Cíveis Estaduais O Juizado Especial Cível Estad... ...o da tutela jurisdicional.[30] Assim sendo, o Juizado Especi... ...ue possível a conciliação.[31] Aplicabilidade do IRDR nos Juizados Os Juizados Especiais têm estr... ...s Especiais da seguinte forma. Um dos aspectos mais delicados... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 123) Desse modo, em que pese a prev... ...al em relação à justiça comum. Segundo o Novo Código Processu... ... Enunciado nº 21 do ENFAM.[33] Nesse sentido, Cavalcanti (201... ...inconstitucionalidade do IRDR. Há que se apontar, todavia, um... ...arcos de Araújo. 2016. p. 391) Como visto, já é pacificado qu... ...ico, diverso da Justiça Comum. O art. 985, inciso I parte fin... ...spectivo estado ou região.[34] Nessa linha, o Enunciado nº 93... ...o mesmo estado ou região”.[35] Dessa forma, diante das discus... ...spectivo Estado ou Região.[36] Correntes favoráveis à aplicaç... ... aos Juizados Especiais Cíveis Como abordado acima, existem d... ...plicação do IRDR nos juizados: A tese fixada no IRDR aplica-... ...rdo Carneiro Da. 2016, p. 643) O autor alinha seu entendiment... ...ção do art. 985, I do CPC.[38] Câmara (2016) posiciona-se seg... ...do texto normativo processual. Daí a razão pela qual estabele... ...exandre Freitas. 2016, p. 485) O doutrinador é claro em se po... ...da mesma causa de direito.[39] Há ainda, enunciados que fome... ...zação do próprio sistema”.[40] Como já foi destacado anterior... ...niformização dos juizados.[41] Ocorre que, os Juizados Especi... ...ia e a segurança jurídica.[42] Noutro giro, concernente a inc... ...is, destaca Cavalcanti (2016). Todavia, o STF decidiu, divers... ...arcos de Araújo. 2016. p. 393) Dessa forma, os Juizados Espec... ...ensa à segurança jurídica.[44] Inaplicabilidade de aplicação... ...e e do devido acesso à justiça Noutro ponto, como já dito ant... ...de forma efetiva e célere.[45] Nesse raciocínio, frente ao p... ...ia e a segurança jurídica.[46] Ocorre que, a vinculação da ap... ...te nos Juizados Especiais.[47] Trata-se, portanto, de uma dec... ...istema dos Juizados Especiais. Ademais, é sabido que lei gera... ...mas do Direito Brasileiro.[48] O uso de tese paradigma fixada... ... possível insegurança jurídica A vinculação da tese paradigma... ...o salienta Sofia Temer (2018). Há, certamente, um longo camin... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 127) Assim sendo, muitos são os que... ...eciais necessita ser dirimido. Cavalcanti (2016) aborda acerc... ... apresenta a solução seguinte. Melhor saída seria, por exempl... ...arcos de Araújo. 2016. p. 395) De fato, admitir a aplicação d... ...o, desafogar o judiciário.[50] Destarte, a finalidade primor... ...visões normativas seja tomada. Considerações Finais A técnica inovadora do inciden... ...tação da tutela jurisdicional. Os conflitos advindos das rela... ... acontecem de forma constante. Nessa linha, pensa-se no acess... ...tório, e não meramente formal. Dessa forma, com o desenvolvim... ...demonstraram-se insuficientes. Com isso, o novo Código de Pro... ...sos que tratem da mesma causa. Ocorre, entretanto, que o códi... ...risdicional de órgão distinto. Já é pacificado o entendimento... ...traria os fundamentos do IRDR. Como foi salientado no present... ...teralidade do texto normativo. Noutra banda, aqueles que defe... ...risdicional de órgão distinto. Isto posto, em que pese os que... ...al e o pleno acesso à justiça. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO BRASIL. Constituição da Republ... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 02.04.2019. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 4.657 D... ...O DE 1942. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657>.htm Acesso em: 03.11.2019. BRASIL. LEI No 7.347, DE 24 DE... ...JULHO DE 1985. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm>. Acesso em: 03.06.2019. BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 D... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. BRASIL. Resolução CJF3R Nº 3,... ...gosto de 2016. Disponível em: ">https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2016/Res._3_2016_RI.pdf>; Acesso em: 06.12.2019. CAOVILLA, Maria Aparecida Lucc... ...apecó: Ed. Argos. 2003. 233 p. CÂMARA, Alexandre de Freitas. ... ...d. São Paulo: ed. Atlas, 2016. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bry... ...io Fabris Editor. 1988. 168 p. CAVALCANTI. Marcos de Araújo. ... .... Revista dos Tribunais. 2016. DONIZETTI, Elpídeo. Curso Didá... ...l. Ed. Atlas: São Paulo, 2017. DUARTE, Antonio Aurelio Abi-Ra... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. DRESCH, Silvane. A Aplicabilid... ...v. IV, n 01, p. 201-223, 2016. ENFAM, Escola Nacional de Form... ...e Magistrados. Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em: 01.11.2019. FPPC, ENUNCIADOS DO FÓRUM PERM... ...ALISTAS CIVIS. Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf....; Acesso em 31.10.2019. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. volume único 8 ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. 1.760p. SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à Justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP, n. 101, p. 55-66, 30 maio 2014. TEIXEIRA, Paulo. Relatório Final. p. 62. Disponível em: ">https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legis.... Acesso em 03.06.2019. TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3 ed., rev., ampl. e atual. Salvador: ed. Juspodivm, 2018. Advogada. ↑ CAVALCANTI. Marcos de Araújo. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDR. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais. 2016, p. 117. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 19. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p.156. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 23. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: ed. Sergio Antonio Fabris Editor. 1988. p. 9. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 168. ↑ Idem, p. 236. ↑ Art. 5º, inciso LXXIV dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 22.10.2019. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 239-240. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 275. ↑ Idem, p. 271-282. ↑ BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. ↑ TEM... ...são conjunta. (Disponível em: ">https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496296/000895477.pdf?sequence=1&isAllowed=y&.... Acesso em 08.09.2019). ↑ Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 08.09.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105>.htm. Acesso em 22.09.2019. ↑ ... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 22.09.2019. ↑ Idem... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 24.09.2019. ↑ Idem... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm.>; Acesso em 28.10.19. ↑ CUNHA,... ...EMBRO DE 1995. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf&...;. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CÂMARA, Alexandre de Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2 ed. São Paulo: ed. Atlas, 2016. p. 485. ↑ Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ;. Acesso em: 01.11.2019. ↑ TE... ...EMBRO DE 1942. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>; Acesso em: 03.11.2019. ↑ TEM... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. ↑

...e Horrana da Silva Santana [1] Advogada. RESUMO O presente artigo trata do Inc... ...ma em seus processos em curso. Palavras-chave: IRDR; Discussõ... ...Aplicação; Juizados Especiais. INTRODUÇÃO O crescente número de demandas... ...gradas pelo Código de 1973.[2] A massificação de demandas qu... ...cional, não foram suficientes. O presente artigo aborda a te... ...custas e despesas processuais. Será tratado o Incidente de R... ...m da mesma matéria de direito. Dessa forma, espera-se que o n... ...ando uma decisão satisfatória. Por fim, será pontuado alguns ... ...e o novo incidente processual. DO ACESSO À JUSTIÇAContexto Hi... ...a judicial quando oprimido.[3] No final da Idade Média, o pe... ...direitos e deveres sociais.[4] O acesso à justiça, nos períod... ...ustos decorrentes do processo. Mauro Cappelletti (1988) abor... ... prestação efetiva da justiça. Afastar a “pobreza no sentido ... ...ro. GARTH, Bryant. 1988, p. 9) A tutela dos direitos fundamen... ...to que se busca resguardar.[5] O Estado começa a se preocupar... ...s relações com os mais fortes. Espera-se que os conflitos so... ...r com as despesas processuais. Acesso à Justiça no Brasil Em que pese a natureza discrim... ...com a Constituição de 1946.[6] Apesar da forma de governo até... ...ingresso de uma ação judicial. O acesso à justiça sofreu dive... ...im de atender seus interesses. Na constituição de 1988, o ace... ... de garantir essa efetividade. Limitações na Prestação Jurisdicional O acesso à justiça esbarra em ... ...e não é ainda satisfatório.[7] Com relação a prestação da jus... ...ssitados destaca Vasni (2008). As pessoas mais carentes de re... ...KI, Mauro Vasni. 2008, p. 238) Essa prestação da assistência ... ...das lides é insatisfatório.[9] Escuta-se muito dizer que a ju... ... o acesso pleno à justiça.[10] Nesse sentido, outro ponto im... ...ara a lentidão processual.[11] Destarte, em que pese o grande... ...Estado Democrático de Direito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Contexto Histórico O Incidente de Resolução de De... ... duração razoável do processo. O Código Civil de 1973 trouxe ... ...rídica e de forma mais célere. A prestação da tutela jurisdi... ... duração razoável do processo. Natureza Jurídica O Capítulo VIII do Código de P... ...sos, pelo tribunal competente. Sofia Temer em seu livro “Inci... ...todos os casos”. (2018, p. 43) Com o advento da Lei 13.105/1... ...spirado no direito alemão.[14] Conforme relata DANIELE VIAFOR... ...l. (SIMÃO, Lucas Pinto. p. 15) Dessarte, o IRDR foi criado na... ...tação da tutela jurisdicional. Do Cabimento do Incidente de R... ...olução de Demandas Repetitivas Conforme o art. 976 do CPC, é ... ...a e à segurança jurídica. [15] O Enunciado 344 do Fórum Perma... ...erá aplicada aos demais casos. Esses requisitos de admissibil... ...suposto (art. 976, § 3º, CPC). Legitimidade para Instauração do IRDR O art. 977 do CPC prevê o rol ... ...das ao Presidente do Tribunal. No caso de abandono ou desistê... ...e (art. 976, §§ 1º e 2º, CPC). Competência para Admissão e Julgamento do IRDR O juízo de admissibilidade em ... ...dente (art. 976, § 3º do CPC). São competentes para julgar o ... ...incidente, conforme se extrai ndo art. 978 do CPC. Da Suspensão dos Processos Depois de admitido o incidente... ...o é o enunciado nº 92 do FPPC. A suspensão dos processos tam... ...diz o enunciado nº 93 do FPPC. Em que pese a suspensão dos pr... ...o § 3º do art. 982 do CPC.[20] Julgamento e recursos Depois de cumpridas as fases p... ...a competência do tribunal.[22] Se a tese firmada em sede de i... ...termos do art. 986 do CPC.[24] INCONSTITUCIONALIDADE DA APLI... ...NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Juizados Especiais Cíveis A criação de juizados especiai... ... procedimento mais célere.[26] Assim, a Lei nº 9.099 de 26 d... ...o não há regra específica.[28] Os Juizados foram criados tamb... ...ampliação do acesso à justiça. Juizados Especiais Cíveis Estaduais O Juizado Especial Cível Estad... ...o da tutela jurisdicional.[30] Assim sendo, o Juizado Especi... ...ue possível a conciliação.[31] Aplicabilidade do IRDR nos Juizados Os Juizados Especiais têm estr... ...s Especiais da seguinte forma. Um dos aspectos mais delicados... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 123) Desse modo, em que pese a prev... ...al em relação à justiça comum. Segundo o Novo Código Processu... ... Enunciado nº 21 do ENFAM.[33] Nesse sentido, Cavalcanti (201... ...inconstitucionalidade do IRDR. Há que se apontar, todavia, um... ...arcos de Araújo. 2016. p. 391) Como visto, já é pacificado qu... ...ico, diverso da Justiça Comum. O art. 985, inciso I parte fin... ...spectivo estado ou região.[34] Nessa linha, o Enunciado nº 93... ...o mesmo estado ou região”.[35] Dessa forma, diante das discus... ...spectivo Estado ou Região.[36] Correntes favoráveis à aplicaç... ... aos Juizados Especiais Cíveis Como abordado acima, existem d... ...plicação do IRDR nos juizados: A tese fixada no IRDR aplica-... ...rdo Carneiro Da. 2016, p. 643) O autor alinha seu entendiment... ...ção do art. 985, I do CPC.[38] Câmara (2016) posiciona-se seg... ...do texto normativo processual. Daí a razão pela qual estabele... ...exandre Freitas. 2016, p. 485) O doutrinador é claro em se po... ...da mesma causa de direito.[39] Há ainda, enunciados que fome... ...zação do próprio sistema”.[40] Como já foi destacado anterior... ...niformização dos juizados.[41] Ocorre que, os Juizados Especi... ...ia e a segurança jurídica.[42] Noutro giro, concernente a inc... ...is, destaca Cavalcanti (2016). Todavia, o STF decidiu, divers... ...arcos de Araújo. 2016. p. 393) Dessa forma, os Juizados Espec... ...ensa à segurança jurídica.[44] Inaplicabilidade de aplicação... ...e e do devido acesso à justiça Noutro ponto, como já dito ant... ...de forma efetiva e célere.[45] Nesse raciocínio, frente ao p... ...ia e a segurança jurídica.[46] Ocorre que, a vinculação da ap... ...te nos Juizados Especiais.[47] Trata-se, portanto, de uma dec... ...istema dos Juizados Especiais. Ademais, é sabido que lei gera... ...mas do Direito Brasileiro.[48] O uso de tese paradigma fixada... ... possível insegurança jurídica A vinculação da tese paradigma... ...o salienta Sofia Temer (2018). Há, certamente, um longo camin... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 127) Assim sendo, muitos são os que... ...eciais necessita ser dirimido. Cavalcanti (2016) aborda acerc... ... apresenta a solução seguinte. Melhor saída seria, por exempl... ...arcos de Araújo. 2016. p. 395) De fato, admitir a aplicação d... ...o, desafogar o judiciário.[50] Destarte, a finalidade primor... ...visões normativas seja tomada. Considerações Finais A técnica inovadora do inciden... ...tação da tutela jurisdicional. Os conflitos advindos das rela... ... acontecem de forma constante. Nessa linha, pensa-se no acess... ...tório, e não meramente formal. Dessa forma, com o desenvolvim... ...demonstraram-se insuficientes. Com isso, o novo Código de Pro... ...sos que tratem da mesma causa. Ocorre, entretanto, que o códi... ...risdicional de órgão distinto. Já é pacificado o entendimento... ...traria os fundamentos do IRDR. Como foi salientado no present... ...teralidade do texto normativo. Noutra banda, aqueles que defe... ...risdicional de órgão distinto. Isto posto, em que pese os que... ...al e o pleno acesso à justiça. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO BRASIL. Constituição da Republ... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 02.04.2019. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 4.657 D... ...O DE 1942. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657>.htm Acesso em: 03.11.2019. BRASIL. LEI No 7.347, DE 24 DE... ...JULHO DE 1985. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm>. Acesso em: 03.06.2019. BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 D... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. BRASIL. Resolução CJF3R Nº 3,... ...gosto de 2016. Disponível em: ">https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2016/Res._3_2016_RI.pdf>; Acesso em: 06.12.2019. CAOVILLA, Maria Aparecida Lucc... ...apecó: Ed. Argos. 2003. 233 p. CÂMARA, Alexandre de Freitas. ... ...d. São Paulo: ed. Atlas, 2016. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bry... ...io Fabris Editor. 1988. 168 p. CAVALCANTI. Marcos de Araújo. ... .... Revista dos Tribunais. 2016. DONIZETTI, Elpídeo. Curso Didá... ...l. Ed. Atlas: São Paulo, 2017. DUARTE, Antonio Aurelio Abi-Ra... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. DRESCH, Silvane. A Aplicabilid... ...v. IV, n 01, p. 201-223, 2016. ENFAM, Escola Nacional de Form... ...e Magistrados. Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em: 01.11.2019. FPPC, ENUNCIADOS DO FÓRUM PERM... ...ALISTAS CIVIS. Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf....; Acesso em 31.10.2019. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. volume único 8 ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. 1.760p. SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à Justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP, n. 101, p. 55-66, 30 maio 2014. TEIXEIRA, Paulo. Relatório Final. p. 62. Disponível em: ">https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legis.... Acesso em 03.06.2019. TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3 ed., rev., ampl. e atual. Salvador: ed. Juspodivm, 2018. Advogada. ↑ CAVALCANTI. Marcos de Araújo. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDR. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais. 2016, p. 117. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 19. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p.156. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 23. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: ed. Sergio Antonio Fabris Editor. 1988. p. 9. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 168. ↑ Idem, p. 236. ↑ Art. 5º, inciso LXXIV dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 22.10.2019. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 239-240. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 275. ↑ Idem, p. 271-282. ↑ BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. ↑ TEM... ...são conjunta. (Disponível em: ">https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496296/000895477.pdf?sequence=1&isAllowed=y&.... Acesso em 08.09.2019). ↑ Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 08.09.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105>.htm. Acesso em 22.09.2019. ↑ ... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 22.09.2019. ↑ Idem... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 24.09.2019. ↑ Idem... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm.>; Acesso em 28.10.19. ↑ CUNHA,... ...EMBRO DE 1995. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf&...;. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CÂMARA, Alexandre de Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2 ed. São Paulo: ed. Atlas, 2016. p. 485. ↑ Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ;. Acesso em: 01.11.2019. ↑ TE... ...EMBRO DE 1942. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>; Acesso em: 03.11.2019. ↑ TEM... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. ↑

...e Horrana da Silva Santana [1] Advogada. RESUMO O presente artigo trata do Inc... ...ma em seus processos em curso. Palavras-chave: IRDR; Discussõ... ...Aplicação; Juizados Especiais. INTRODUÇÃO O crescente número de demandas... ...gradas pelo Código de 1973.[2] A massificação de demandas qu... ...cional, não foram suficientes. O presente artigo aborda a te... ...custas e despesas processuais. Será tratado o Incidente de R... ...m da mesma matéria de direito. Dessa forma, espera-se que o n... ...ando uma decisão satisfatória. Por fim, será pontuado alguns ... ...e o novo incidente processual. METODOLOGIA DO ACESSO À JUSTIÇAContexto Hi... ...a judicial quando oprimido.[3] No final da Idade Média, o pe... ...direitos e deveres sociais.[4] O acesso à justiça, nos períod... ...ustos decorrentes do processo. Mauro Cappelletti (1988) abor... ... prestação efetiva da justiça. Afastar a “pobreza no sentido ... ...ro. GARTH, Bryant. 1988, p. 9) A tutela dos direitos fundamen... ...to que se busca resguardar.[5] O Estado começa a se preocupar... ...s relações com os mais fortes. Espera-se que os conflitos so... ...r com as despesas processuais. Acesso à Justiça no Brasil Em que pese a natureza discrim... ...com a Constituição de 1946.[6] Apesar da forma de governo até... ...ingresso de uma ação judicial. O acesso à justiça sofreu dive... ...im de atender seus interesses. Na constituição de 1988, o ace... ... de garantir essa efetividade. Limitações na Prestação Jurisdicional O acesso à justiça esbarra em ... ...e não é ainda satisfatório.[7] Com relação a prestação da jus... ...ssitados destaca Vasni (2008). As pessoas mais carentes de re... ...KI, Mauro Vasni. 2008, p. 238) Essa prestação da assistência ... ...das lides é insatisfatório.[9] Escuta-se muito dizer que a ju... ... o acesso pleno à justiça.[10] Nesse sentido, outro ponto im... ...ara a lentidão processual.[11] Destarte, em que pese o grande... ...Estado Democrático de Direito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Contexto Histórico O Incidente de Resolução de De... ... duração razoável do processo. O Código Civil de 1973 trouxe ... ...rídica e de forma mais célere. A prestação da tutela jurisdi... ... duração razoável do processo. Natureza Jurídica O Capítulo VIII do Código de P... ...sos, pelo tribunal competente. Sofia Temer em seu livro “Inci... ...todos os casos”. (2018, p. 43) Com o advento da Lei 13.105/1... ...spirado no direito alemão.[14] Conforme relata DANIELE VIAFOR... ...l. (SIMÃO, Lucas Pinto. p. 15) Dessarte, o IRDR foi criado na... ...tação da tutela jurisdicional. Do Cabimento do Incidente de R... ...olução de Demandas Repetitivas Conforme o art. 976 do CPC, é ... ...a e à segurança jurídica. [15] O Enunciado 344 do Fórum Perma... ...erá aplicada aos demais casos. Esses requisitos de admissibil... ...suposto (art. 976, § 3º, CPC). Legitimidade para Instauração do IRDR O art. 977 do CPC prevê o rol ... ...das ao Presidente do Tribunal. No caso de abandono ou desistê... ...e (art. 976, §§ 1º e 2º, CPC). Competência para Admissão e Julgamento do IRDR O juízo de admissibilidade em ... ...dente (art. 976, § 3º do CPC). São competentes para julgar o ... ... se extrai no art. 978 do CPC. Da Suspensão dos Processos Depois de admitido o incidente... ...o é o enunciado nº 92 do FPPC. A suspensão dos processos tam... ...diz o enunciado nº 93 do FPPC. Em que pese a suspensão dos pr... ...o § 3º do art. 982 do CPC.[20] Julgamento e recursos Depois de cumpridas as fases p... ...a competência do tribunal.[22] Se a tese firmada em sede de i... ...termos do art. 986 do CPC.[24] INCONSTITUCIONALIDADE DA APLI... ...NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Juizados Especiais Cíveis A criação de juizados especiai... ... procedimento mais célere.[26] Assim, a Lei nº 9.099 de 26 d... ...o não há regra específica.[28] Os Juizados foram criados tamb... ...ampliação do acesso à justiça. Juizados Especiais Cíveis Estaduais O Juizado Especial Cível Estad... ...o da tutela jurisdicional.[30] Assim sendo, o Juizado Especi... ...ue possível a conciliação.[31] Aplicabilidade do IRDR nos Juizados Os Juizados Especiais têm estr... ...s Especiais da seguinte forma. Um dos aspectos mais delicados... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 123) Desse modo, em que pese a prev... ...al em relação à justiça comum. Segundo o Novo Código Processu... ... Enunciado nº 21 do ENFAM.[33] Nesse sentido, Cavalcanti (201... ...inconstitucionalidade do IRDR. Há que se apontar, todavia, um... ...arcos de Araújo. 2016. p. 391) Como visto, já é pacificado qu... ...ico, diverso da Justiça Comum. O art. 985, inciso I parte fin... ...spectivo estado ou região.[34] Nessa linha, o Enunciado nº 93... ...o mesmo estado ou região”.[35] Dessa forma, diante das discus... ...spectivo Estado ou Região.[36] Correntes favoráveis à aplicaç... ... aos Juizados Especiais Cíveis Como abordado acima, existem d... ...plicação do IRDR nos juizados: A tese fixada no IRDR aplica-... ...rdo Carneiro Da. 2016, p. 643) O autor alinha seu entendiment... ...ção do art. 985, I do CPC.[38] Câmara (2016) posiciona-se seg... ...do texto normativo processual. Daí a razão pela qual estabele... ...exandre Freitas. 2016, p. 485) O doutrinador é claro em se po... ...da mesma causa de direito.[39] Há ainda, enunciados que fome... ...zação do próprio sistema”.[40] Como já foi destacado anterior... ...niformização dos juizados.[41] Ocorre que, os Juizados Especi... ...ia e a segurança jurídica.[42] Noutro giro, concernente a inc... ...is, destaca Cavalcanti (2016). Todavia, o STF decidiu, divers... ...arcos de Araújo. 2016. p. 393) Dessa forma, os Juizados Espec... ...ensa à segurança jurídica.[44] Inaplicabilidade de aplicação... ...e e do devido acesso à justiça Noutro ponto, como já dito ant... ...de forma efetiva e célere.[45] Nesse raciocínio, frente ao p... ...ia e a segurança jurídica.[46] Ocorre que, a vinculação da ap... ...te nos Juizados Especiais.[47] Trata-se, portanto, de uma dec... ...istema dos Juizados Especiais. Ademais, é sabido que lei gera... ...mas do Direito Brasileiro.[48] O uso de tese paradigma fixada... ... possível insegurança jurídica A vinculação da tese paradigma... ...o salienta Sofia Temer (2018). Há, certamente, um longo camin... .... (TEMER. Sofia, 2018, p. 127) Assim sendo, muitos são os que... ...eciais necessita ser dirimido. Cavalcanti (2016) aborda acerc... ... apresenta a solução seguinte. Melhor saída seria, por exempl... ...arcos de Araújo. 2016. p. 395) De fato, admitir a aplicação d... ...o, desafogar o judiciário.[50] Destarte, a finalidade primor... ...visões normativas seja tomada. Considerações Finais A técnica inovadora do inciden... ...tação da tutela jurisdicional. Os conflitos advindos das rela... ... acontecem de forma constante. Nessa linha, pensa-se no acess... ...tório, e não meramente formal. Dessa forma, com o desenvolvim... ...demonstraram-se insuficientes. Com isso, o novo Código de Pro... ...sos que tratem da mesma causa. Ocorre, entretanto, que o códi... ...risdicional de órgão distinto. Já é pacificado o entendimento... ...traria os fundamentos do IRDR. Como foi salientado no present... ...teralidade do texto normativo. Noutra banda, aqueles que defe... ...risdicional de órgão distinto. Isto posto, em que pese os que... ...al e o pleno acesso à justiça. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO BRASIL. Constituição da Republ... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 02.04.2019. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 4.657 D... ...O DE 1942. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657>.htm Acesso em: 03.11.2019. BRASIL. LEI No 7.347, DE 24 DE... ...JULHO DE 1985. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm>. Acesso em: 03.06.2019. BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 D... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. BRASIL. Resolução CJF3R Nº 3,... ...gosto de 2016. Disponível em: ">https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2016/Res._3_2016_RI.pdf>; Acesso em: 06.12.2019. CAOVILLA, Maria Aparecida Lucc... ...apecó: Ed. Argos. 2003. 233 p. CÂMARA, Alexandre de Freitas. ... ...d. São Paulo: ed. Atlas, 2016. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bry... ...io Fabris Editor. 1988. 168 p. CAVALCANTI. Marcos de Araújo. ... .... Revista dos Tribunais. 2016. DONIZETTI, Elpídeo. Curso Didá... ...l. Ed. Atlas: São Paulo, 2017. DUARTE, Antonio Aurelio Abi-Ra... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. DRESCH, Silvane. A Aplicabilid... ...v. IV, n 01, p. 201-223, 2016. ENFAM, Escola Nacional de Form... ...e Magistrados. Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em: 01.11.2019. FPPC, ENUNCIADOS DO FÓRUM PERM... ...ALISTAS CIVIS. Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf....; Acesso em 31.10.2019. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. volume único 8 ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. 1.760p. SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à Justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP, n. 101, p. 55-66, 30 maio 2014. TEIXEIRA, Paulo. Relatório Final. p. 62. Disponível em: ">https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legis.... Acesso em 03.06.2019. TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3 ed., rev., ampl. e atual. Salvador: ed. Juspodivm, 2018. Advogada. ↑ CAVALCANTI. Marcos de Araújo. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDR. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais. 2016, p. 117. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 19. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p.156. ↑ CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Ed. Argos. 2003. p. 23. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: ed. Sergio Antonio Fabris Editor. 1988. p. 9. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 168. ↑ Idem, p. 236. ↑ Art. 5º, inciso LXXIV dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 22.10.2019. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 239-240. ↑ PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça na Constituição. São Paulo: ed. LTr. 2008. p. 275. ↑ Idem, p. 271-282. ↑ BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 02.04.2019. ↑ TEM... ...são conjunta. (Disponível em: ">https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496296/000895477.pdf?sequence=1&isAllowed=y&.... Acesso em 08.09.2019). ↑ Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 08.09.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: .htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105>.htm. Acesso em 22.09.2019. ↑ ... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 22.09.2019. ↑ Idem... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 24.09.2019. ↑ Idem... ...iva do Brasil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm.>; Acesso em 28.10.19. ↑ CUNHA,... ...EMBRO DE 1995. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNH... ...MARÇO DE 2015. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ">http://civileimobiliario.web971.uni5.net/wp-content/uploads/2017/07/Carta-de-Florian%C3%B3polis.pdf&...;. Acesso em 31.10.2019. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CUNHA, Leonardo Carneiro da. DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: ed. Juspodivm, 2016. p. 643. ↑ CÂMARA, Alexandre de Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2 ed. São Paulo: ed. Atlas, 2016. p. 485. ↑ Disponível em: ">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf>. Acesso em 31.10.2019. ↑ Disponível em: ;. Acesso em: 01.11.2019. ↑ TE... ...EMBRO DE 1942. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>; Acesso em: 03.11.2019. ↑ TEM... ...mos objetivos. Disponível em: ">http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/irdr-juizados.pdf>. Acesso em: 03.11.2019. ↑